HC 961519 - ACORDAO

HC 961519 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo configurou inovação recursal não suscitada no habeas corpus e não analisada pelo Tribunal estadual, e porque a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; roubo em via pública à luz do dia; grave ameaça com simulacro de arma; concurso de três agentes, inclusive menor; fuga para mata fechada), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ROBERTO COSTA MARTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inovação Recursal, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Gravidade Concreta Roubo Majorado Corrupção De Menores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO COSTA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal (excesso de prazo) não suscitada no habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo configurou inovação recursal não suscitada no habeas corpus e não analisada pelo Tribunal estadual, e porque a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; roubo em via pública à luz do dia; grave ameaça com simulacro de arma; concurso de três agentes, inclusive menor; fuga para mata fechada), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante