HC 966550 - DECISAO

HC 966550 - DECISAO

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, uso de arma de fogo, modus operandi, reincidência e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereceu conhecimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RYAN FELIPE MOREIRA MARQUES DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RYAN FELIPE MOREIRA MARQUES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, uso de arma de fogo, modus operandi, reincidência e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereceu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.