RHC 209808 - DECISAO

RHC 209808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à quantidade das drogas, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DAVI CALIXTO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão

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Parties

DAVI CALIXTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à quantidade das drogas, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente DAVI CALIXTO DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau