HC 899620 - DECISAO

HC 899620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, a matéria relativa ao excesso de prazo dos embargos infringentes não foi submetida à Corte estadual (o que implicaria supressão de instância) e já houvera decisão anterior fundamentada que confirmou a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do periculum libertatis; determinou-se, contudo, que a Corte estadual proceda ao julgamento urgente dos embargos infringentes.

Parties
Paciente: ALDOMIRO ADAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000884-50.2022.8.21.0118/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos Infringentes Habeas Corpus Sustentação Oral Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALDOMIRO ADAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000884-50.2022.8.21.0118/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar do paciente
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, a matéria relativa ao excesso de prazo dos embargos infringentes não foi submetida à Corte estadual (o que implicaria supressão de instância) e já houvera decisão anterior fundamentada que confirmou a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do periculum libertatis; determinou-se, contudo, que a Corte estadual proceda ao julgamento urgente dos embargos infringentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos autos (conforme fls. 127/128).
  • Determino que a Corte estadual proceda ao julgamento dos embargos infringentes com urgência; cientifique-se a Autoria Coatora.