HC 980441 - DECISAO

HC 980441 - DECISAO

Negada a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como em prova de risco concreto de fuga (diálogos sobre remessa de valores ao exterior, providências para residência no Uruguai, aluguel na Itália e posse de passaporte estrangeiro) e no papel do paciente como articulador em organização criminosa, circunstâncias que justificam a prisão preventiva para resguardar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e risco de fuga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como em prova de risco concreto de fuga (diálogos sobre remessa de valores ao exterior, providências para residência no Uruguai, aluguel na Itália e posse de passaporte estrangeiro) e no papel do paciente como articulador em organização criminosa, circunstâncias que justificam a prisão preventiva para resguardar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.