HC 944573 - DECISAO

HC 944573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e, tendo ocorrido o julgamento superveniente da apelação que constituiu novo título para a condenação, tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JAYSON DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Trancamento De Ação Penal Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAYSON DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do recurso de apelação sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e, tendo ocorrido o julgamento superveniente da apelação que constituiu novo título para a condenação, tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.