HC 979776 - DECISAO

HC 979776 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, o paciente encontra-se foragido, o que implica renúncia tácita ao direito de participação virtual, e a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que foragidos não têm direito à participação virtual, pelo que indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência, Súmula 691/stf, Foragado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Participação Virtual Em Audiência Súmula 691/stf Foragado

Case Brief

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Parties

JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 direito de acusado foragido à participação virtual em audiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, o paciente encontra-se foragido, o que implica renúncia tácita ao direito de participação virtual, e a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que foragidos não têm direito à participação virtual, pelo que indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.