HC 980183 - DECISAO

HC 980183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi devidamente fundamentado, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e, por isso, negou-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHEL PEREIRA DE SOUSA SA; Juiz De Plantão, Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Juiz Convocado Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Pedido De Liminar Negado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MICHEL PEREIRA DE SOUSA SA

Paciente

Juiz Convocado Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

Juiz De Plantão, Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Pedido De Liminar Negado No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi devidamente fundamentado, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e, por isso, negou-se a concessão da medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se