HC 980591 - DECISAO

HC 980591 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional carecia de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do crime; considerando que o delito é roubo simples e o paciente é primário, há suficiência, adequação e proporcionalidade na imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, sendo, portanto, possível substituir a custódia cautelar por medidas específicas e conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: DHONATA DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

DHONATA DA SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Impedimento de exame do trancamento da ação penal pelo STJ quando não analisado pela instância de origem

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional carecia de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do crime; considerando que o delito é roubo simples e o paciente é primário, há suficiência, adequação e proporcionalidade na imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, sendo, portanto, possível substituir a custódia cautelar por medidas específicas e conceder o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra DHONATA DA SILVA DE LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de origem, desde que fundamentadas