HC 970313 - DECISAO

HC 970313 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem adotou fundamentos genéricos e abstratos, sem demonstrar elementos concretos que comprovem a periculosidade do acusado ou risco atual que justifique a manutenção da prisão preventiva; por ausência de fundamentação idônea e diante da preferência por medidas menos gravosas, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA; Parte Acusadora / Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ Para Revogar Prisão Preventiva E Determinar Aplicação De Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de Gabriel de Souza e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Receptação, Corrupção De Menor, Fundamentação Da Decisão Criminal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Receptação Corrupção De Menor Fundamentação Da Decisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Acusadora / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ Para Revogar Prisão Preventiva E Determinar Aplicação De Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da reiteração criminosa e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem adotou fundamentos genéricos e abstratos, sem demonstrar elementos concretos que comprovem a periculosidade do acusado ou risco atual que justifique a manutenção da prisão preventiva; por ausência de fundamentação idônea e diante da preferência por medidas menos gravosas, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de Gabriel de Souza e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Gabriel de Souza e determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.