HC 980117 - DECISAO

HC 980117 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão e a sentença demonstraram, por remissão às razões da decretação da prisão preventiva e pela manutenção das circunstâncias que a justificaram (risco à ordem pública, reiteração delitiva e participação em organização criminosa), que não houve ausência de fundamentação idônea para manter a custódia; além disso, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar os fins da custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância, pois o acórdão não se manifestou sobre ele.

Parties
Paciente: JOSELITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; reconhecida inexistência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Sentença Condenatória, Vedação De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Sentença Condenatória Vedação De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOSELITO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na sentença para manutenção ou imposição da custódia cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão e a sentença demonstraram, por remissão às razões da decretação da prisão preventiva e pela manutenção das circunstâncias que a justificaram (risco à ordem pública, reiteração delitiva e participação em organização criminosa), que não houve ausência de fundamentação idônea para manter a custódia; além disso, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar os fins da custódia cautelar; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância, pois o acórdão não se manifestou sobre ele.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecida inexistência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.