HC 979978 - DECISAO

HC 979978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de documento essencial (decreto/decisão de prisão preventiva) nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída em mandamus e incumbindo ao impetrante o ônus de apresentar tal documentação, o que inviabiliza a análise das alegações.

Parties
Paciente: Denize Aparecida dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Ônus Da Prova Dilação Probatória

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Parties

Denize Aparecida dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva impede análise do writ
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de documento essencial (decreto/decisão de prisão preventiva) nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída em mandamus e incumbindo ao impetrante o ônus de apresentar tal documentação, o que inviabiliza a análise das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.