HC 939650 - DECISAO

HC 939650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, quanto a questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo e falta de disponibilização de dados), haveria supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva, a qual restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa armada, papel de operador financeiro, movimentações bancárias vultosas e condição de foragido, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES FRANCA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

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Parties

BRUNO BORGES FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de disponibilização da integralidade dos dados processuais digitais à defesa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, quanto a questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo e falta de disponibilização de dados), haveria supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva, a qual restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta, indícios de integração em organização criminosa armada, papel de operador financeiro, movimentações bancárias vultosas e condição de foragido, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.