HC 976463 - DECISAO

HC 976463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da vedação ao uso da via substitutiva de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, a qual está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no momento processual.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 691/stf, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da vedação ao uso da via substitutiva de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, a qual está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se