HC 979985 - DECISAO

HC 979985 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque ausentam-se peças essenciais (decreto prisional, auto de prisão em flagrante, denúncia e demais documentos), de modo que não há prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TAINA PIRES ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Ir E Vir, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

TAINA PIRES ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de maternidade
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus que impede o exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque ausentam-se peças essenciais (decreto prisional, auto de prisão em flagrante, denúncia e demais documentos), de modo que não há prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.