HC 980930 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão encontra respaldo em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração), de modo que não se verifica teratologia apta a justificar a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: IGOR BANHARELLI PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
IGOR BANHARELLI PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar óbice de supressão de instância
- 3 manutenção da prisão cautelar na sentença sem necessidade de fatos novos
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão encontra respaldo em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração), de modo que não se verifica teratologia apta a justificar a supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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