HC 980235 - DECISAO

HC 980235 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o conhecimento monocrático pelo Superior Tribunal, especialmente diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que fundamentaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE ANDRADE SANTOS NATAL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL ALEXANDRE ANDRADE SANTOS NATAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o conhecimento monocrático pelo Superior Tribunal, especialmente diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que fundamentaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.