HC 980322 - DECISAO

HC 980322 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos sobre o modus operandi, gravidade do crime e atuação em organização criminosa, o que afasta, em juízo perfunctório, a possibilidade de concessão imediata da ordem ou da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA JULIA RODRIGUES GODOZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ANA JULIA RODRIGUES GODOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos sobre o modus operandi, gravidade do crime e atuação em organização criminosa, o que afasta, em juízo perfunctório, a possibilidade de concessão imediata da ordem ou da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.