HC 980365 - DECISAO

HC 980365 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existem elementos concretos — apreensão de drogas em quantidades relevantes — que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELDER FERNANDO DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

HELDER FERNANDO DE JESUS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existem elementos concretos — apreensão de drogas em quantidades relevantes — que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.