HC 979303 - DECISAO

HC 979303 - DECISAO

Diante da evidencia, à primeira vista, de que o paciente permaneceu custodiado apenas por não possuir meios de pagar a fiança e constatada a sufficiência das demais medidas cautelares impostas em primeiro grau, reconheceu-se a ilegalidade da exigência da fiança e, superando a decisão interlocutória denegatória, concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança, mantendo-se as demais cautelares alternativas, por atenderem aos fins do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: YCARO RHAFAELL ALBUQUERQUE PACHÊCO; Impetrante/advogado: Thiago Araújo da Silva; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança, mantidas as demais medidas cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

YCARO RHAFAELL ALBUQUERQUE PACHÊCO

Paciente

Thiago Araújo da Silva

Impetrante/advogado

Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva quando o acusado não pode pagar a fiança
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 dispensa de fiança por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Diante da evidencia, à primeira vista, de que o paciente permaneceu custodiado apenas por não possuir meios de pagar a fiança e constatada a sufficiência das demais medidas cautelares impostas em primeiro grau, reconheceu-se a ilegalidade da exigência da fiança e, superando a decisão interlocutória denegatória, concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança, mantendo-se as demais cautelares alternativas, por atenderem aos fins do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de fiança, mantidas as demais medidas cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem in limine para afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.
  • Publicar e intimar as partes.