HC 909508 - DECISAO

HC 909508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, mesmo que processado, negar a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o reconhecimento não foi o único elemento de prova e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco ao meio social, antecedentes), sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Medidas Cautelares, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Medidas Cautelares Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JOAO PAULO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, mesmo que processado, negar a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o reconhecimento não foi o único elemento de prova e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco ao meio social, antecedentes), sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.