RHC 196953 - DECISAO

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Havendo sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EMERSON DA SILVA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMERSON DA SILVA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se