HC 963250 - DECISAO

HC 963250 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa, dada a reincidência e histórico delitivo do paciente, e porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis mais a reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EUDES SANDRO JUNIOR FLORENCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

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Parties

EUDES SANDRO JUNIOR FLORENCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa, dada a reincidência e histórico delitivo do paciente, e porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis mais a reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se