RHC 211078 - DECISAO

RHC 211078 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 80 gramas de crack, 2,97 quilogramas de maconha e duas balanças de precisão; existência de diversos processos criminais e ao menos duas ações penais, com condenação em uma delas), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão ou admitir medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS LUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade/variedade da droga apreendida como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 contumácia/reiteração delitiva como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 80 gramas de crack, 2,97 quilogramas de maconha e duas balanças de precisão; existência de diversos processos criminais e ao menos duas ações penais, com condenação em uma delas), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão ou admitir medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se