HC 928866 - DECISAO

HC 928866 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação penal tramita normalmente, a instrução foi concluída, a prisão preventiva foi analisada e mantida pelo Tribunal de origem e revisada várias vezes pelo juiz de primeiro grau, e o Ministério Público enfatizou que condições favoráveis do paciente não afastam a prisão quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANTONIO DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação penal tramita normalmente, a instrução foi concluída, a prisão preventiva foi analisada e mantida pelo Tribunal de origem e revisada várias vezes pelo juiz de primeiro grau, e o Ministério Público enfatizou que condições favoráveis do paciente não afastam a prisão quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.