HC 959669 - DECISAO

HC 959669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por deficiência de instrução do writ — ausência de peças essenciais, notadamente a decisão cautelar que decretou a prisão — e por inviabilidade de exame do pedido na via eleita; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva no caso concreto foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Artigo 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Artigo 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JEAN CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por deficiência de instrução do writ — ausência de peças essenciais, notadamente a decisão cautelar que decretou a prisão — e por inviabilidade de exame do pedido na via eleita; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva no caso concreto foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se