HC 973121 - ACORDAO

HC 973121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do transporte de mais de 300 aves silvestres sem autorização, na destinação à comercialização ilegal e na existência de mandado de prisão por fato análogo, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: JOSE VICTOR LEITE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Transporte Ilegal De Animais Silvestres, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Transporte Ilegal De Animais Silvestres Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR LEITE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 gravidade concreta da conduta e riscos de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do transporte de mais de 300 aves silvestres sem autorização, na destinação à comercialização ilegal e na existência de mandado de prisão por fato análogo, evidenciando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental