HC 979609 - DECISAO

HC 979609 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o ato coator nem as decisões anteriores relevantes que demonstrariam a ilegalidade da prisão preventiva; em razão da deficiente instrução não é possível identificar a data da prisão cautelar nem seus fundamentos, e subsistem nos autos decisões anteriores que mantêm a custódia, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: MURILO JORGE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Súmula N. 691 Do STF, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Habeas Corpus Instrução Probatória Súmula N. 691 Do STF Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MURILO JORGE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser revogada a prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus está suficientemente instruído com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 Se, reconhecida a nulidade da sentença, subsistem decisões anteriores que mantêm a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o ato coator nem as decisões anteriores relevantes que demonstrariam a ilegalidade da prisão preventiva; em razão da deficiente instrução não é possível identificar a data da prisão cautelar nem seus fundamentos, e subsistem nos autos decisões anteriores que mantêm a custódia, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.