HC 979300 - DECISAO

HC 979300 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea em elementos concretos do caso (indícios de estelionato refinado com grande prejuízo à vítima idosa, padrão reiterado de conduta, processos anteriores em que o paciente não foi localizado, risco de ocultação da justiça), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Lucas Lima Rodrigues; Paciente: André Luiz Paula dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilegalidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Estelionato Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

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Parties

Lucas Lima Rodrigues

Paciente

André Luiz Paula dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea em elementos concretos do caso (indícios de estelionato refinado com grande prejuízo à vítima idosa, padrão reiterado de conduta, processos anteriores em que o paciente não foi localizado, risco de ocultação da justiça), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Oficie-se os processos 1500507.55.2020.8.26.0366 e 1500571-26.2024.8.26.0366 quanto à prisão preventiva do paciente.