HC 978762 - DECISAO

HC 978762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos contemporâneos — apreensão de aproximadamente 110,78 g de substância compatível com maconha, arma de fogo municiada calibre .22 e indícios de mercancia de drogas — e porque as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem e a saúde públicas; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo fundamento jurídico que afasta alegações de nulidade do flagrante.

Parties
Paciente: BRUNO SEBASTIÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO SEBASTIÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta extensão a residências vizinhas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título para a custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade do delito versus fatos concretos)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos contemporâneos — apreensão de aproximadamente 110,78 g de substância compatível com maconha, arma de fogo municiada calibre .22 e indícios de mercancia de drogas — e porque as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem e a saúde públicas; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo fundamento jurídico que afasta alegações de nulidade do flagrante.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.