HC 980283 - DECISAO

HC 980283 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; as decisões de origem apresentam elementos concretos (apreensão de 118,32 g de maconha e indícios de participação em organização criminosa) que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: VITORIA DIANA VILAS BOAS SOUZA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

VITORIA DIANA VILAS BOAS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade do flagrante decorrente de suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; as decisões de origem apresentam elementos concretos (apreensão de 118,32 g de maconha e indícios de participação em organização criminosa) que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.