HC 976438 - DECISAO

HC 976438 - DECISAO

As razões invocadas nas instâncias ordinárias são suficientes para embasar a ordem de prisão preventiva do paciente, porquanto demonstram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação (apreensão de entorpecentes e de arma de fogo com numeração raspada e carregadores), não havendo, em análise preliminar, manifesta ilegalidade que recomende a reconsideração da decisão anterior.

Parties
Requerente: ADRYEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Não Culpabilidade, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Apreensão De Arma E Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Não Culpabilidade Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Apreensão De Arma E Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRYEL CARDOSO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva conforme arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

As razões invocadas nas instâncias ordinárias são suficientes para embasar a ordem de prisão preventiva do paciente, porquanto demonstram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação (apreensão de entorpecentes e de arma de fogo com numeração raspada e carregadores), não havendo, em análise preliminar, manifesta ilegalidade que recomende a reconsideração da decisão anterior.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.