HC 975637 - DECISAO

HC 975637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria referia-se apenas à apreciação de pedido liminar pelo Tribunal de origem, não tendo sido examinada exaustivamente a ordem pelo tribunal originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse antecipar o mérito, e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Na Origem; STJ Não Conheceu Da Ordem Por Apreciar Apenas a Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Na Origem; STJ Não Conheceu Da Ordem Por Apreciar Apenas a Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus quando o relator de tribunal indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência ou não de manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria referia-se apenas à apreciação de pedido liminar pelo Tribunal de origem, não tendo sido examinada exaustivamente a ordem pelo tribunal originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse antecipar o mérito, e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.