HC 980072 - DECISAO

HC 980072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado nos autos o constrangimento ilegal: inexistiu prova idônea da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos; ademais, a gravidade concreta dos delitos e seu suposto vínculo com organização criminosa configuram situação excepcionalíssima apta a obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: LUIZA VIEIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Doença Grave
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA VIEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 comprovação de extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 exceção à concessão automática de prisão domiciliar em razão de situação excepcionalíssima vinculada à participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado nos autos o constrangimento ilegal: inexistiu prova idônea da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos; ademais, a gravidade concreta dos delitos e seu suposto vínculo com organização criminosa configuram situação excepcionalíssima apta a obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ