HC 979823 - DECISAO

HC 979823 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento na impossibilidade, reconhecida na Súmula 691 do STF, de o Superior Tribunal conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do tribunal a quo; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta (participação em facção, quantidade de droga e fuga), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO SEBASTIAO DIAS FONTOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

PAULO SEBASTIAO DIAS FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 consequências da simultaneidade de condenação e processamento em processos distintos

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento na impossibilidade, reconhecida na Súmula 691 do STF, de o Superior Tribunal conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do tribunal a quo; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta (participação em facção, quantidade de droga e fuga), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.