HC 979828 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
- 2 nulidade do flagrante decorrente de violação de domicílio sem autorização judicial
- 3 inadmissibilidade de intervenção do STJ ante ausência de exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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