HC 931123 - DECISAO

HC 931123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (possível rixa, fuga dos investigados e localização apenas após ordem de prisão), e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo em situações de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MENDES SOUZA; Paciente: JAMIR MENDES CAMPOS; Paciente: JURANDIR MENDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES SOUZA

Paciente

JAMIR MENDES CAMPOS

Paciente

JURANDIR MENDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (possível rixa, fuga dos investigados e localização apenas após ordem de prisão), e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo em situações de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.