HC 980576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e diante de fundamentação da prisão preventiva pela origem quanto ao risco de reiteração delitiva, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MICHAEL KLEMERSON BRITO GOMES; Paciente: STENIO WANDERSON MARQUES BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Corte Superior Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 180, § 1º Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 180, § 1º Do Código Penal

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Parties

MICHAEL KLEMERSON BRITO GOMES

Paciente

STENIO WANDERSON MARQUES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Corte Superior Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.