HC 970672 - DECISAO

HC 970672 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada para resguardar a aplicação da lei penal, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de citação, do descumprimento de condições da liberdade provisória e da evidência de evasão ou de lugar incerto do paciente, não havendo prejuízo concreto decorrente da forma de citação que justificasse nulidade, nem condições que autorizassem a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RENNEDY COSTA BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Evasão Do Distrito Da Culpa

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Parties

RENNEDY COSTA BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de falta de citação pessoal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada para resguardar a aplicação da lei penal, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de citação, do descumprimento de condições da liberdade provisória e da evidência de evasão ou de lugar incerto do paciente, não havendo prejuízo concreto decorrente da forma de citação que justificasse nulidade, nem condições que autorizassem a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.