HC 977978 - DECISAO

HC 977978 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não sendo demonstrada flagrante ilegalidade) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pela necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas em razão do alegado descumprimento, das ameaças, das agressões e do risco de reiteração delitiva, além da conveniência da instrução criminal e da inadequação das medidas alternativas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caber habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva?
  3. 3 Adequação da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas de urgência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não sendo demonstrada flagrante ilegalidade) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pela necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas em razão do alegado descumprimento, das ameaças, das agressões e do risco de reiteração delitiva, além da conveniência da instrução criminal e da inadequação das medidas alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.