HC 979115 - DECISAO

HC 979115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva decretada preencheu os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a impossibilidade de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRUNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva decretada preencheu os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a impossibilidade de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade