HC 979840 - DECISAO

HC 979840 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (cópia integral do auto de prisão em flagrante), o que impede a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus ação que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental
  3. 3 obrigação de instrução documental pelo impetrante, especialmente quando advogado constituído

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (cópia integral do auto de prisão em flagrante), o que impede a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus ação que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.