HC 978941 - DECISAO
Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a petição não veio acompanhada da cópia integral do acórdão atacado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante deve juntar as peças faltantes (fundamento: art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente/impetrante: BRUNO ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Falta De Documentos
Case Brief
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Parties
BRUNO ALMEIDA DA SILVA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Efeito da ausência da cópia do acórdão impugnado no pedido de habeas corpus
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
- 3 Dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes, especialmente quando advogado constituído
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a petição não veio acompanhada da cópia integral do acórdão atacado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o impetrante deve juntar as peças faltantes (fundamento: art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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