HC 931786 - DECISAO

HC 931786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça em substituição a recurso próprio e porque a análise da legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada pelo tribunal de origem e por decisões anteriores do STJ, não se verificando constrangimento ilegal nem excesso de prazo.

Parties
Paciente: FABRICIO RAMALHO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia

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Parties

FABRICIO RAMALHO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça em substituição a recurso próprio e porque a análise da legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada pelo tribunal de origem e por decisões anteriores do STJ, não se verificando constrangimento ilegal nem excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.