HC 980381 - DECISAO

HC 980381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência) e não se demonstrou ausência manifesta de contemporaneidade.

Parties
Paciente: WALACE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Contemporaneidade +2 more

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Parties

WALACE DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência) e não se demonstrou ausência manifesta de contemporaneidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.