HC 979872 - DECISAO

HC 979872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, segundo precedentes da Corte e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo quando haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em provas de materialidade e indícios de autoria, na fuga do paciente, em sua condição de foragido e na reincidência específica, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da fuga na abordagem policial como indicativo de periculosidade e risco de fuga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, segundo precedentes da Corte e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo quando haja flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em provas de materialidade e indícios de autoria, na fuga do paciente, em sua condição de foragido e na reincidência específica, demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.