RHC 211019 - DECISAO

RHC 211019 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio com múltiplos golpes de faca), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP e a circunstância de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos foram consideradas inadequadas para assegurar a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente (acusada): Andreza Santos Pacheco; Acusada: Fernanda Dias da Silva; Acusada: Tatyana Souza dos Santos; Acusada: Regiane; Vítima: Auriclene Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos +2 more

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Parties

Andreza Santos Pacheco

Recorrente (acusada)

Fernanda Dias da Silva

Acusada

Tatyana Souza dos Santos

Acusada

Regiane

Acusada

Auriclene Silva da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão e prisão domiciliar diante de mãe com filho menor de 12 anos
  3. 3 configuração de flagrante

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta (tentativa de homicídio com múltiplos golpes de faca), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP e a circunstância de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos foram consideradas inadequadas para assegurar a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se