HC 979704 - DECISAO

HC 979704 - DECISAO

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada, razão pela qual se concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN LOCH SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RENAN LOCH SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada, razão pela qual se concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.