HC 975826 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução é deficiente: não foi juntada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial para compreensão das alegações e para o exame da pretensão, sendo inviável o exame sem prova pré-constituída, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: Esdras da Silva Endlich
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Esdras da Silva Endlich
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
- 3 impossibilidade de exame da pretensão sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução é deficiente: não foi juntada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial para compreensão das alegações e para o exame da pretensão, sendo inviável o exame sem prova pré-constituída, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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