HC 980191 - DECISAO

HC 980191 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida, o Tribunal concluiu que, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do paciente e as particularidades do caso (cerca de 195,43 g de cocaína e 7,77 g de haxixe), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Flagrante

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Parties

MARCO AURELIO DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida, o Tribunal concluiu que, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do paciente e as particularidades do caso (cerca de 195,43 g de cocaína e 7,77 g de haxixe), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se